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  Lei Ordinária 11.768/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - SOBRE O DIESEL, BIODIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INCLUSIVE O DERIVADO DO GÁS NATURAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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