Ementa: ALTERA O INCISO XIV DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE ATUALIZAR A REGRA QUANTO À FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 27, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA