Emenda à Constituição Estadual 89/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE ADEQUAR SUAS DISPOSIÇÕES AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 13.954, DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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