Emenda à Constituição Estadual 92/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO § 7º DO ART. 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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