Lei Complementar 299/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A AÇÃO COMPARTILHADA DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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