Lei Complementar 806/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA RENDA MÍNIMA AOS OFÍCIOS COM COMPETÊNCIA EM REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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