Lei Ordinária 18.574/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DE DIVULGAÇÃO DO DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOS LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS ELABORADOS, ADQUIRIDOS, DISPONIBILIZADOS OU PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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