Lei Ordinária 5.507/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO EM TODO O ESTADO DE RONDÔNIA. SEI Nº 0005.072204/2022-16.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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