Lei Ordinária 5.510/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 1° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3.686, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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