Ementa: ALTERA A LEI N° 2.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, PARA ALTERAR OS CÓDIGOS 504 E 506 DA TABELA V - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA