Lei Ordinária 8.790/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TCE/AL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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