Lei Ordinária 14.530/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A ADOTAR AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS INTENSAS QUE ACOMETERAM O ESTADO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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