Lei Ordinária 7.208/2022 LEI


Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PDAF E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES E NAS REGIONAIS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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