Lei Ordinária 7.209/2022 LEI


Ementa: ASSEGURA ÀS MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL PRECOCE O DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/12/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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