Lei Ordinária 7.195/2022 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES EM EVENTOS, SHOWS E ESPETÁCULOS REALIZADOS NA MODALIDADE OPEN BAR OU EM QUE HAJA LIVRE CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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