Ementa: PRORROGA PRAZOS DA LEI Nº 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A REMISSÃO, A ANISTIA E A REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS, DAS ISENÇÕES E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROFISCAIS, NA FORMA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS