Lei Ordinária 4.068/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDAS NO VAREJO E NO ATACADO QUE JÁ POSSUAM SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) A FORNECEREM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO A SEUS CLIENTES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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