Lei Ordinária 4.076/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ESTABELECIMENTOS SOBRE AVISO DA LEI N° 3548/2019, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA TRABALHISTA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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