Lei Ordinária 15.929/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.974, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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