Lei Ordinária 15.921/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 15.376, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS AO SPORT CLUBE INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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