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  Lei Ordinária 11.317/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE OS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, TEREM PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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