Lei Ordinária 11.331/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E/OU AUXÍLIO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO NORTE

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