Lei Complementar 262/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: "INSTITUI A MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DO PIAUÍ- MRAE- E SUA RESPECTIVA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/03/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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