Lei Complementar 265/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 86-A E 114-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/07/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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