Lei Ordinária 9.760/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DO PARÁ A INDENIZAR AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE URBANO QUE ISENTAREM A TARIFA AOS INSCRITOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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