Lei Ordinária 9.771/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA TERRITÓRIOS PELA PAZ (TERPAZ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

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