Lei Ordinária 6.025/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE O CONSUMIDOR OBTER GRATUITAMENTE A SEGUNDA VIA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO OU DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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