Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 5.601, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES E NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA A ENTREGA DE FILHO PARA ADOÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL