Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR, COM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ-MS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL