Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008, E Nº 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL