Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE MATO GROSSO - URSB/MT, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 2º, XIV E 3º, VI, “B”, DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, E DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (PROSAN/MT), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO