Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.263, DE 27 DE MARÇO DE 2000, QUE CRIA O FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB, BEM COMO REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.818, DE 28 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO