Lei Ordinária 11.763/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 10 E 14 DA LEI Nº 10.477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ESPECÍFICA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA CONHECIDA COMO "FAZENDA ITANHENGA".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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