Lei Ordinária 11.752/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS - FUNDAP, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.508, DE 22 DE MAIO DE 1970.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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