Lei Ordinária 6.106/2022 LEI


Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 59 DA LEI N.º 6.019, DE 2 DE AGOSTO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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