Lei Ordinária 2.788/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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