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  Lei Ordinária 4.069/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.939, DE 26 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ESTADO, DO COMÉRCIO, TRANSPORTE, MANUSEIO E USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO OU DE QUALQUER OUTRO ARTEFATO PIROTÉCNICO QUE PRODUZA ESTAMPIDOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 15/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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