Lei Ordinária 9.149/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, DOIS IMÓVEIS ONDE SE LOCALIZAM O ESTÁDIO DE FUTEBOL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO E O GINÁSIO DE ESPORTES GOVERNADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES, SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL, NESSE MESMO MUNICÍPIO, PERTENCENTES AO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE

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