Ementa: ALTERA O ART. 17, O INCISO XII DO ART. 24, O ART. 40, O “CAPUT” E O §2º DO ART. 42 DA LEI Nº 9.078, DE 28 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE