Lei Complementar 1.381/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DOS DOCENTES FIRMADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE SE VENCEREM AO LONGO DO ANO DE 2022 POR MAIS UM ANO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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