Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.321, DE 08 DE JUNHO DE 1999, QUE CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO", RENOMEADO COMO "PROGRAMA BOLSA-TRABALHO" PELA LEI Nº 17.372, DE 26 DE MAIO DE 2021, E A LEI Nº 17.462, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA - PBAP, VOLTADO AOS ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 15/12/2022

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO