Emenda à Constituição Estadual 103/2021 LEI


Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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