Emenda à Constituição Estadual 50/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 73 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTABELECENDO QUANTITATIVO DE CARGOS DE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA

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