Emenda à Constituição Estadual 101/2021 LEI


Ementa: ACRESCENTA O § 16-A E O § 20 AO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZANDO O REMANEJAMENTO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/10/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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