Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO ILI DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 2014, QUE “INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA