Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 59, DE 13 DE JULHO DE 1992, ACRESCE DISPOSITIVOS E TABELAS À LEI COMPLEMENTAR N° 965, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N° 1.072, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002 E N° 1.077, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA