Lei Ordinária 5.242/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DOS ANEXOS I E II DA LEI N° 4.647, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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