Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVERAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR
SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS