Ementa: ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO, INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, DE PERITO TÉCNICO DE POLÍCIA CIVIL, DE PERITO CRIMINAL DE POLÍCIA CIVIL, DE PERITO MÉDICO LEGISTA DE POLÍCIA CIVIL, DE PERITO ODONTO-LEGAL DE POLÍCIA CIVIL, ASSIM COMO O SOLDO DOS POSTOS E DAS GRADUAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA