Lei Ordinária 14.396/2021 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.310, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA PRESENÇA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/12/2021
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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